Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art.

  • Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º

- Este Decreto estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de eficiência organizacional, normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.