Legislação

Decreto 9.738, de 26/03/2019

Art.

DECRETO 9.738, DE 26 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 26-03-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 6.605, de 14/10/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: [[CF/88, art. 84.]]