Legislação
Decreto 9.736, de 25/03/2019
Art. 0º
DECRETO 9.736, DE 25 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 26-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: [[CF/88, art. 84.]]
(D. O. 26-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: [[CF/88, art. 84.]]