Legislação

Decreto 9.731, de 16/03/2019

Art.

Art. 2º

- O Decreto 9.199, de 20/11/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 9.199/2017, art. 25 - [...]
[...]
§ 2º - Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do visto de visita, para nacionalidades determinadas, observado o interesse nacional.
[...]» (NR)