Legislação

Decreto 9.729, de 15/03/2019

Art.

Art. 1º

- Fica promulgado o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23/10/2008, anexo a este Decreto.