Decreto 9.729, de 15/03/2019
Artigo 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23/10/2008, anexo a este Decreto.
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