Legislação

Decreto 9.729, de 15/03/2019

Art.

DECRETO 9.729, DE 15 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 18-03-2019)

(Vigência externa em 17/07/2018). Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23/10/2008.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia firmaram, em Brasília, em 23/10/2008, o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 140, de 21/09/2017; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 17/07/2018, nos termos de seu Artigo 30; Decreta: