Legislação

Decreto 9.732, de 20/03/2019

Art.

Art. 1º

- O Decreto 9.727, de 15/03/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 9.727/1919, art. 13 - O disposto neste Decreto se aplica às nomeações e às designações realizadas antes de sua entrada em vigor.
Parágrafo único - Até 20/06/2019, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto.» (NR)
«Decreto 9.727/1919, art. 15 - Este Decreto entra em vigor em 20/03/2019.» (NR)