Legislação

Decreto 9.725, de 12/03/2019

Art.

Art. 5º

- O Decreto 5.731, de 20/03/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Art. 1º - Ficam aprovados o Regulamento, os Quadros Demonstrativos dos Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, na forma dos Anexos I a III a este Decreto.» (NR)