Art. 5º
- O Decreto 5.731, de 20/03/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Art. 1º - Ficam aprovados o Regulamento, os Quadros Demonstrativos dos Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, na forma dos Anexos I a III a este Decreto.» (NR)
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