Decreto 9.725, de 12/03/2019
Decreto 11.760, de 30/10/2023, art. 2º (arts. 2º e Anexo III). @EMESHORT = Administrativo. Servidor público. Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. @FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, DECRETA:
@FIM =