Legislação

Decreto 9.725, de 12/03/2019

Art. 0º

DECRETO 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 13-03-2019)

Administrativo. Servidor público. Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, DECRETA: