Legislação
Decreto 9.725, de 12/03/2019
Art. 0º
DECRETO 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 13-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, DECRETA:
(D. O. 13-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, DECRETA: