Legislação

Decreto 9.723, de 11/03/2019

Art.

Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes - André Luiz de Almeida Mendonça