Legislação

Decreto 9.723, de 11/03/2019

Art.

Art. 1º

- A ementa do Decreto 9.094, de 17/07/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Regulamenta dispositivos da Lei 13.460, de 26/06/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.» (NR)