Legislação
Decreto 9.715, de 26/02/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 3.520, de 21/06/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - Integram o CNPE:
[...]
IV - o Ministro de Estado da Economia;
[...]
VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VIII - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
IX - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
X - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.
[...]] (NR)
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Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida
Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços
Descubra como proteger seus direitos como consumidor frente a publicidade enganosa, aprendendo sobre ações judiciais e indenizações por danos morais e materiais. Informe-se e busque a justiça!
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