Legislação

Decreto 9.715, de 26/02/2019

Art.

(Revogado pelo Decreto 11.418, de 24/02/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.418, de 24/02/2023, art. 2º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6/08/1997, Decreta:

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