Legislação
Decreto 11.418, de 24/02/2023
- Ficam revogados:
I - os incisos XI-A e XI-B do caput do art. 2º do Decreto 3.520/2000; [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. ]]
II - o art. 1º do Decreto 9.601, de 5/12/2018, na parte em que altera os incisos IV a XII do caput do art. 2º do Decreto 3.520/2000; [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. Lei 9.601/2018, art. 1º.]]
III - o Decreto 9.715, de 26/02/2019;
IV - o Decreto 10.105, de 6/11/2019; e
V - o art. 1º do Decreto 10.940, de 13/01/2022, na parte em que altera o art. 2º do Decreto 3.520/2000. [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. Decreto 10.940/2022, art. 1º.]]
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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