Art. 8º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto 9.678/2019:

a) as alíneas «c» a «j» do inciso III do caput do art. 2º; e

b) o inciso XI do caput do art. 5º do Anexo I; e

II - os incisos IV, V e VI do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto 9.669/2019.

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