Legislação
Decreto 9.696, de 30/01/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 9.678/2019:
a) as alíneas [c] a [j] do inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 9.678/2019, art. 2º.]]
b) o inciso XI do caput do art. 5º do Anexo I; e [[Decreto 9.678/2019, art. 5º.]]
II - os incisos IV, V e VI do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto 9.669/2019. [[Decreto 9.669/2019, art. 9º.]]
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Modelo de petição para exoneração de pensão alimentícia, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um filho maior de idade, empregado e com intenção de ingressar na faculdade, solicitando a revisão da pensão alimentícia. A petição aborda aspectos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação robusta e considerações finais que destacam a necessidade da revisão diante das circunstâncias apresentadas.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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