Legislação
Decreto 9.688, de 23/01/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.666/2019:
I - a alínea [e] do inciso I do caput do art. 2º;
II - as alíneas [h], [i] e [j] do inciso IV do caput do art. 2º;
III - a alínea [c] do inciso V do caput do art. 2º;
IV - o inciso IV do caput do art. 5º;
V - o art. 11;
VI - o inciso XIX do caput do art. 13;
VII - o inciso IX do caput do art. 14;
VIII - o art. 40;
IX - o art. 41; e
X - o art. 42.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.
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