Legislação
Decreto 9.685, de 15/01/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, Decreta:
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Modelo de Petição de Interdição para Curatela
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Embargos de Terceiro
Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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