Legislação
Decreto 9.675, de 02/01/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DO ÓRGÃO DESCENTRALIZADO (Ir para)
Decreto 10.409, de 30/06/2020, art. 2º (acrescenta a Seção III. Vigência em 01/07/2020)Art. 33-A
- Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro compete:
Decreto 10.409, de 30/06/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 01/07/2020).I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas e no preparo e no despacho do seu expediente no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e
II - assistir e representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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