Legislação
Decreto 9.663, de 01/01/2019
Art. 16
Capítulo IV - DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 16- O Coaf poderá compartilhar informações com autoridades pertinentes de outros países e de organismos internacionais, com base na reciprocidade ou em acordos.
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Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia
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