Legislação

Decreto 9.657, de 28/12/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 9.413, de 18/06/2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alíneas «h» e «m», e no art. 6º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e de acordo com o que consta do Processo 08001.006256/2017-89 do Ministério da Justiça, DECRETA:

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