DECRETO 9.645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)

(Vigência dia 01/01/2019 à zero hora do dia 02/02/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CTA, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986, DECRETA:


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