Legislação
Decreto 9.612, de 17/12/2018
Administrativo. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.299, de 21/12/2022, art. 1º (art. 12Decreto 10.799, de 17/09/2007, art. 1º, 2º (art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12 e 13
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º e art. 2º da Lei 9.472, de 16/07/1997, Decreta: [[Lei 9.472/1997, art. 1º. Lei 9.472/1997, art. 2º.]]
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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