Decreto 9.602, de 08/12/2018
Art. 0
Administrativo. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, X, da Constituição, Decreta:
@FIM =