Legislação
Decreto 9.600, de 05/12/2018
Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 6º- São objetivos específicos do setor de mineração nuclear:
I - estimular o levantamento geológico, no País, destinado à identificação e à determinação das ocorrências de minerais nucleares;
II - garantir o atendimento integral da demanda interna de minério nuclear;
III - estabelecer o recurso estratégico de minério nuclear;
IV - incentivar o aproveitamento de resíduos gerados pela atividade de mineração que contenham elementos nucleares; e
V - promover o desenvolvimento de rotas tecnológicas que aumentem a eficiência da lavra e do beneficiamento do minério nuclear.
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Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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