Legislação
Decreto 9.600, de 05/12/2018
Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS (Ir para)
- Diretrizes
- São diretrizes da Política Nuclear Brasileira:
I - a busca da autonomia tecnológica nacional;
II - a cooperação internacional para o uso pacífico da tecnologia nuclear;
III - o incentivo à agregação de valor nas cadeias produtivas relacionadas ao setor, em especial, aos produtos destinados à exportação; e
IV - o estímulo à sustentabilidade econômica dos projetos no setor nuclear.
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Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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