Legislação
Decreto 9.589, de 29/11/2018
Capítulo I - DA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)
Art. 2ºCaberá ao Ministério da Economia o acompanhamento e a adoção das medidas necessárias à efetivação da liquidação das empresas, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º da Lei 9.491, de 9/09/1997, e observadas as disposições da Lei 8.029, de 12/04/1990, e da Lei 6.404, de 15/12/1976. [[Lei 9.491/1997, art. 4º.]]
Decreto 10.549, de 23/11/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 2º - Caberá ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção das medidas necessárias à efetivação da liquidação de cada empresa, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 9.491, de 9/09/1997, e observadas as disposições da Lei 8.029, de 12/04/1990, e da Lei 6.404, de 15/12/1976.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
Acesse aqui
Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
Acesse aqui
