Legislação
Decreto 9.586, de 27/11/2018
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.340, de 7/08/2006, Decreta:
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Modelo de Pedido de Depósito de Pensão em Juízo por Suspeita de Alienação Parental
Este modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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