Legislação
Decreto 9.581, de 23/11/2018
Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 858, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.256, de 16/11/2022 (art. 11. Vigência em 16/11/2022)Decreto 11.053, de 28/04/2022, art. 2º (art. 11)
Decreto 10.644, de 10/03/2021, art. 2º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º e 10)
Decreto 10.145, de 29/11/2019, art. 2º (art. 11)
Decreto 9.740, de 28/03/2019, art. 2º (art. 11)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 858, de 23/11/2018, Decreta:
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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