Legislação
Decreto 9.578, de 22/11/2018
Capítulo III - DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17- Para fins do disposto neste Decreto, são considerados os seguintes planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas:
I - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;
II - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;
III - (Revogado pelo Decreto 9.578, de 22/11/2018, art. 13).
Redação anterior (original): [III - Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE;]
IV - Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC; e
V - Plano Setorial de Redução de Emissões da Siderurgia.
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