Legislação

Decreto 9.547, de 30/10/2018

Art.

Art. 9º

- (Revogado pelo Decreto 9.892, de 27/06/2019, art. 3º).

  • Redação anterior : «Art. 9º - O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá instituir comitês técnicos e comitês de orientação estratégica no âmbito do Programa Brasil Mais produtivo.
    § 1º - Os comitês de que trata o caput:
    I - serão destinados a questões referentes aos eixos temáticos específicos do Programa Brasil Mais Produtivo;
    II - poderão incluir, por meio de convite, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas;
    III - terão duração máxima de cinco anos, permitida a renovação desse prazo; e
    IV - terão, no máximo, dez membros titulares.
    § 2º - Os comitês poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
    § 3º - Não poderá haver mais de dez comitês, criados na forma prevista neste artigo, em funcionamento.
    § 4º - A participação nos comitês de que trata este artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.»