Decreto 9.537, de 24/10/2018
Art. 0
Administrativo. Tributário. IPI. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (art. 12).
@EMESHORT = Administrativo. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 12, da Lei 13.586, de 28/12/2017, Decreta: [[Lei 13.586/2017, art. 6º.]]
@FIM =