Legislação
Decreto 9.492, de 05/09/2018
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei 13.460, de 26/06/2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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Modelo de petição para responsabilizar banco por prejuízos sofridos por cliente vítima de golpe de estelionatário. Aborda a obrigação de indenizar do banco e os argumentos legais para fundamentar a ação.
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