Legislação

Decreto 9.406, de 12/06/2018

Art. 83

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 83

- Ficam revogados:

I - o Decreto 62.934, de 2/07/1968;

II - o Decreto 98.812, de 9/01/1990; e [[Decreto 9.406/2018, art. 83. Vigência em 10/12/2018.]]

III - o Decreto 3.358, de 2/02/2000. [[Decreto 9.406/2018, art. 83. Vigência em 10/12/2018.]]

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