Legislação

Decreto 9.309, de 15/03/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45 (Revogação total)
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 10-A, 10-B, 12, 13, 14, 14-A, 20, 23, 28, 29, 32, 37, 38, )

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.952, de 25/06/2009, e na Lei 13.465, de 11/07/2017, Decreta:

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Lei 13.465, de 11/07/2017 ([Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016]. Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União)
Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)