Legislação
Decreto 9.283, de 07/02/2018
Art. 79
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 79- Os convênios celebrados entre as agências de fomento federal e estadual deverão ser processados por meio da plataforma eletrônica de que trata o § 5º do art. 38, observadas as peculiaridades desse tipo de transferência.
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Modelo de Sentença Arbitral em Caso de Acidente
Sentença arbitral referente a um acidente, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra INSS
Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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