Legislação
Decreto 9.204, de 23/11/2017
Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.713, de 26/09/2023, art. 16 (arts. 8º e 9º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput, incisos I e VIII, da Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta: [[Lei 12.965/2014, art. 24.]]
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Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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