Legislação

Decreto 9.203, de 22/11/2017

Art.

Art. 8º

- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).

  • Redação anterior : «Art. 8º - O CIG será composto pelos seguintes membros titulares:
    I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
    II - Ministro de Estado da Fazenda;
    III - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
    IV - Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.
    § 1º - A suplência dos membros titulares será exercida pelos Secretários-Executivos.
    § 2º - As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu Coordenador.
    § 3º - Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal poderão ser convidados a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto.»