Legislação

Decreto 9.203, de 22/11/2017

Art. 10

Art. 10

- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).

  • Redação anterior : «Art. 10 - O CIG poderá constituir grupos de trabalho específicos para subsidiá-lo no cumprimento de suas competências.
    § 1º - Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo CIG.
    § 2º - O CIG definirá, no ato de criação do grupo de trabalho, seus objetivos específicos e sua composição e, quando for o caso, o prazo para conclusão de seus trabalhos.»