Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.907, de 20/12/2021 (art. 11-A. Vigência em 28/12/2021)Decreto 10.756, de 27/07/2021, art. 9º (art. 20-A)
Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 1º, 2º (arts. 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 8º-B, 9º, 9º-A, 10, 10-A, 10-B, 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 14, 15, 15-A, 20 e 20-A)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
Acesse aqui
Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
Acesse aqui
