Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Art. 51
Capítulo VIII - CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
- Decretos
- O disposto nos art. 46 e art. 47 se aplica à consolidação de decretos. [[Decreto 9.191/2017, art. 46. Decreto 9.191/2017, art. 47.]]
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por Não Entrega de Bens Móveis Pagos
Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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