Legislação
Decreto 9.186, de 01/11/2017
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 6º- Os membros, os Comitês Permanentes e os Grupos Temáticos poderão encaminhar propostas à Secretaria-Executiva do Condraf, para deliberação do Plenário, por maioria simples dos membros presentes.
§ 1º - Caberá ao Presidente do Condraf o voto de qualidade.
§ 2º - Nos casos de relevância ou urgência, o Presidente do Condraf poderá deliberar ad referendum do Plenário.
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