Legislação

Decreto 9.101, de 20/07/2017

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 5.059, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 5.059, de 30/04/2004, art. 1º (Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação)
[Art. 1º - [...]
I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II - zero para o óleo diesel e suas correntes;
[...]] (NR)
[Art. 2º - [...]
I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;
II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;
[...]] (NR)
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