Legislação
Decreto 9.075, de 06/06/2017
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.448, de 21/03/2023, art. 1º (arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 8º)Decreto 9.736, de 25/03/2019, art. 1º (arts, 1º, 2º, 4º, 6º, 8º)
Decreto 9.266, de 15/01/2018, art. 7º (art. 6º, II, [d]. Vigência em 16/02/2018
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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