Legislação

Decreto 9.057, de 25/05/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 9.235, de 15/12/2017, art. 97 (art. 5º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, na Lei 10.861, de 14/04/2004 e na Lei 13.005, de 25/06/2014, DECRETA:

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  • Retificação DOU 30/05/2017.
Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Lei 13.005, de 25/06/2014 (Administrativo. Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE
Lei 10.861, de 14/04/2004 ((Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES)
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)