Legislação

Decreto 8.939, de 21/12/2016

Art. 0º

NORMA REVOGADA.

(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.795, de 30/06/2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Atualizada(o) até:

(Revogação total. Vigência em 11/05/2019)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 4.320, de 17/03/1964, Decreta:

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Decreto 8.795, de 30/06/2016 (dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados)
((Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento

Descubra nosso abrangente modelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento. Este modelo, baseado na Lei do Inquilinato, na Constituição Federal e em súmulas relevantes, é um recurso indispensável para advogados que buscam uma maneira eficaz de rescindir contratos de locação em casos de inadimplemento.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Cama Hospitalar por Plano de Saúde

Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

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