Legislação
Decreto 8.925, de 30/11/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 3.937, de 25/09/2001:
I - o inciso VIII do caput do art. 3º; e
II - o parágrafo único do art. 6º.
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Decreto 3.937, de 25/09/2001, art. 3º (regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação