Legislação

Decreto 8.925, de 30/11/2016

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/1979, e na Lei 9.818, de 23/08/1999, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Decreto 3.937, de 25/09/2001 (regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
Lei 9.818, de 23/08/1999 (Fundo de Garantia à Exportação – FGE)
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)