Legislação

Decreto 8.830, de 04/08/2016

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Anexo ao Decreto 7.973, de 28/03/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.973, de 28/03/2013, art. 7º (aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal)
[Decreto 7.973/2013, art. 7º - O capital social da CEF é de R$ 24.837.171.205,22 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), exclusivamente integralizado pela União.
[...]] (NR)
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