Legislação
Decreto 8.830, de 04/08/2016
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXVII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/1969, Decreta:
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Decreto-lei 759, de 12/08/1969 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)
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Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
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